1. Introdução
2. Condições de Utilização do Site Épicas HUB
3. Alteração do Site Épicas HUB e dos presentes Termos e Condições
4. Propriedade Intelectual
5. Informação sobre os Produtos & Serviços e sobre Preços
6. Criação de Conta no Site Épicas HUB
7. Planos de Acesso para Parceiros e Especialistas
8. Faturação e Pagamentos dos Parceiros
9. Especificidades para Profissionais de Saúde e Áreas Reguladas
10. Meios de Pagamento
1. Disponibilidade dos Produtos Físicos
2. Custos de Entrega de Produtos Físicos
3. Taxas e Impostos
4. Tratamento e Entrega de Produtos Físicos
5. Cancelamento da Encomenda
6. Erros
7. Garantia
8. Direito de Rejeição de Produto Físico
9. Direito de Livre Resolução do Contrato
10. Responsabilidade
1. Funcionamento
2. Produtos e Condições de Venda
3. Compra
4. Celebração do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e os Parceiros
5. Faturação
6. Expedição e Entrega de Produtos Físicos
7. Confirmação da Receção de Produtos Físicos
8. Desconformidades no Momento da Receção
9. Direito de Livre Resolução
10. Reembolsos
11. Pós-Venda
12. Garantia
13. Avaliação dos Parceiros
14. Contactos
15. Litígios
16. Responsabilidade
1. Legislação Aplicável
2. Resolução Alternativa de Litígios
O presente documento estabelece os termos e condições gerais de utilização da plataforma digital disponível em www.epicashub.com, incluindo todos os seus subdomínios (doravante designado “Site Épicas HUB” ou “Plataforma”), e regula as condições aplicáveis à contratação de bens e serviços através de meios eletrónicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
A utilização do Site Épicas HUB, bem como a criação de conta ou a realização de qualquer transação comercial através da plataforma, implica a plena aceitação, sem reservas, dos presentes Termos e Condições.
O Site Épicas HUB é propriedade de Sandra Cristina Ferreira Carvalho Pereira, pessoa singular com NIF 205 269 397, com sede na Rua Cascão, Bloco B, 3770-059 Oiã, adiante designada por “Épicas HUB”.
A Épicas HUB atua, maioritariamente, como intermediária na promoção e comercialização de serviços e produtos prestados por terceiros (doravante designados “Parceiros”). Nestes casos, a relação contratual é estabelecida diretamente entre o Cliente e o Parceiro prestador do serviço, nos termos definidos na Cláusula III deste documento. As compras efetuadas a terceiros não estão abrangidas pelas políticas comerciais de devolução, reembolso ou garantia da Épicas HUB, exceto nos casos em que tal se encontre expressamente previsto.
A Épicas HUB disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, acessível através de:
· Formulário de contacto: www.epicashub.com/contact
· Linha de Apoio: 964 425 960 (chamada para a rede móvel nacional), disponível de segunda a sábado, das 09h00 às 19h00.
O Cliente poderá utilizar a sua conta Épicas HUB para aceder a serviços exclusivos, gerir as suas compras, consultar o seu histórico de transações, participar em campanhas, eventos ou passatempos, bem como para explorar conteúdos e formações disponibilizados na plataforma.
O acesso e a utilização da plataforma Épicas HUB pressupõem a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
O Utilizador deve ter, obrigatoriamente, 18 (dezoito) anos ou mais para criar uma conta e/ou efetuar compras de produtos e serviços através do Site Épicas HUB.
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site Épicas HUB em conformidade com a legislação em vigor, abstendo-se de qualquer atividade ilegal, abusiva ou que possa violar os direitos de terceiros.
O Site Épicas HUB pode conter hiperligações para websites de terceiros, cujos conteúdos e políticas não são controlados nem da responsabilidade da Épicas HUB. O acesso a esses sites é feito por iniciativa do Utilizador e implica a leitura e aceitação dos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade.
A Épicas HUB não se responsabiliza por qualquer perda, dano ou prejuízo resultante do acesso a websites externos ou da contratação de serviços prestados fora do seu ambiente digital.
A Épicas HUB repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da Épicas HUB ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedopornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).
Caso, no decurso da utilização do Site Épicas HUB, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a Épicas HUB reserva-se o direito bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.
O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online Épicas HUB, de acordo com os seguintes termos:
a) O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estas imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;
b) A suspensão temporária da Conta Online Épicas HUB significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de cursos, pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;
c) A eliminação definitiva da Conta Online Épicas HUB significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação da Conta Online Épicas HUB é definitiva e irreversível.
A tomada de decisão da Épicas HUB será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela Épicas HUB.
Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a Épicas HUB tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.
Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas de Utilizadores contra Parceiros Épicas HUB ou contra a Épicas HUB; a atuação fraudulenta no pagamento de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado, bem como os de submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.
A Épicas HUB reserva-se o direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à Conta Online Épicas HUB de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva. Antes de tomar a decisão de suspensão, a Épicas HUB fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.
Assim, por exemplo, se um Utilizador reiteradamente faz uso da sua Conta Online Épicas HUB para se dirigir a um Parceiro Épicas HUB, de forma ofensiva, atingindo a honra e dignidade daquele, essa prática será considerada abusiva e a Épicas HUB suspenderá temporariamente o acesso do Utilizador à Conta Online Épicas HUB.
Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela Épicas HUB, com fundamento na violação do presente Termos e Condições ou de Atuação Abusiva, pode aceder ao formulário de contacto online para nos fazer chegar a sua reclamação.
Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a Épicas HUB considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a Épicas HUB revoga a sua decisão.
O envio de reclamações está disponível, através do formulário disponível em www.epicashub.com/forms/reclamacao e assenta numa avaliação casuística, atempada, diligente e objetiva, nos termos do qual as reclamações são geridas da seguinte forma:
A Equipa de Gestão de Reclamações recebe a reclamação do Utilizador via formulário, analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.
O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.
Todas as reclamações são alvo de análise e resposta de acordo com os requisitos inerentes ao tratamento das sugestões e reclamações.
O Site Épicas HUB está concebido de forma que todos os colaboradores, parceiros e clientes da Épicas HUB cumpram de forma rigorosa os princípios de transparência, segurança e fiabilidade durante a utilização do mesmo, sendo expressamente proibidos todos e quaisquer conteúdos ilegais ou ilícitos, conforme previsto na DSA e demais legislação aplicável.
No entanto, o Utilizador do Site Épicas HUB pode, caso encontre algum conteúdo ilícito ou ilegal, no Site Épicas HUB, denunciá-lo através do formulário disponível em www.epicashub.com/forms/reclamacao.
Através deste formulário, os Utilizadores do Site Épicas HUB podem entrar em contacto com a Épicas HUB para denunciar quaisquer produtos, textos, imagens, vídeos, áudios, informações ou qualquer outro tipo de conteúdo que potencialmente sejam considerados ilícitos, ilegais ou violadores de quaisquer termos e condições, normas, regras ou procedimentos da Épicas HUB ou de quaisquer leis, regulamentos ou diplomas, nacionais ou europeus.
A Épicas HUB reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Épicas HUB, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Épicas HUB e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Épicas HUB.
Todo o conteúdo e informação constantes no Site Épicas HUB e seus subdomínios, são propriedade da Épicas HUB ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Épicas HUB nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Épicas HUB, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Épicas HUB não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
Sem prejuízo do disposto acima, no âmbito da venda de produtos e serviços por Parceiros os conteúdos e informação relativos aos Produtos & Serviços e suas características são disponibilizados pelos Parceiros, sendo da inteira responsabilidade destes. A Épicas HUB é alheia ao conteúdo e informação que os Parceiros disponibilizam aos seus clientes, servindo apenas como plataforma de compras online, relativamente aos Produtos & Serviços comercializados por esses Parceiros.
A Épicas HUB tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
A Épicas HUB disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Épicas HUB não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Épicas HUB, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços, produtos e serviços disponibilizados no Site Épicas HUB, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site Épicas HUB, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas dos parceiros, salvo se expressamente indicado na página online.
Os preços de venda ao público dos Produtos & Serviços comercializados pelos Parceiros e respetivas condições de venda são da exclusiva responsabilidade destes, conforme melhor descrito no capítulo III.
A Épicas HUB disponibiliza no seu Site, de forma clara e inteligível, os seus produtos e serviços com base num sistema de recomendação e ordenação de gama. Os sistemas de recomendação são sistemas parcialmente automatizados que a Épicas HUB utiliza para sugerir ou conferir prioridade a informações e conteúdos específicos no seu Site.
Este tem por base um conjunto de parâmetros, permitindo aos Utilizadores do Site Épicas HUB alterar ou influenciar esses parâmetros durante a sua navegação no Site. Os resultados dos produtos e serviços oferecidos nas páginas do Site Épicas HUB têm por base os seguintes parâmetros:
Preço (mais baixo): A ordenação por preço mais baixo classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais baixo para o mais alto;
Preço (mais alto): A ordenação por preço mais alto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais alto para o mais baixo;
Mais vendido: A ordenação por mais vendido classifica os produtos tendo por base o número de vendas, sendo apresentado do maior para o menor número de vendas;
Melhor avaliação: A ordenação por melhor avaliação classifica os produtos tendo por base as avaliações de clientes (de 1 a 5 estrelas), sendo apresentado do maior número de estrelas para o menor;
Não obstante a escolha de parâmetros feita pelo utilizador a Épicas HUB reserva-se o direito de apresentar primeiro os produtos ou serviços de parceiros cuja relação comercial estabelecida lhes confira o direito de destaque na apresentação de listas de produtos e serviços.
Para aceder a todas as vantagens da conta online da Épicas HUB, bem como para realizar um pedido de compra é necessário aceder ao Site Épicas HUB e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Apenas após o registo, o utilizador poderá proceder a compras no Site Épicas HUB.
A adesão à plataforma Épicas HUB por parte de Parceiros, Especialistas ou Profissionais independentes está sujeita à subscrição de um dos planos de acesso disponíveis, os quais incluem funcionalidades e condições distintas. A subscrição é mensal e renovável automaticamente, salvo indicação em contrário por parte do Utilizador.
Atualmente, encontram-se disponíveis os seguintes planos:
· Plano Bronze (Essencial):
Inclui perfil profissional, visibilidade no diretório de parceiros, publicação de serviços (digitais, eventos, consultas) e suporte técnico básico.
· Plano Prata (Base):
Inclui todas as funcionalidades do Plano Bronze, com acréscimo de participação no blog colaborativo e mentoria estratégica de perfil bimestral.
· Plano Ouro (Premium):
Inclui todas as funcionalidades anteriores e, adicionalmente, apoio técnico prioritário, possibilidade de participação em eventos e lives mediante curadoria, destaque na homepage da plataforma, Selo Azul, inserção em campanhas especiais, divulgação regular nas redes sociais e newsletters da Épicas, menções em Stories e newsletter, mentoria mensal e presença destacada no ecossistema digital.
A adesão ao Plano Ouro (Premium) está sujeita à aprovação prévia pela equipa da Épicas HUB e requer a celebração de contrato escrito entre as partes.
Cada plano poderá estar sujeito a critérios de curadoria e validação pela equipa da Épicas HUB, nomeadamente no que se refere à qualidade dos serviços propostos e ao alinhamento com a missão da plataforma.
A descrição detalhada e atualizada das funcionalidades incluídas em cada plano está disponível em www.epicashub.com/planos e poderá ser revista periodicamente. A subscrição de cada plano implica aceitação das suas condições associadas.
Sempre que um serviço ou produto seja adquirido por um Cliente através da Plataforma Épicas HUB, a Parceira é integralmente responsável pela emissão da respetiva fatura-recibo ou recibo diretamente à Cliente final, de acordo com os termos da venda realizada.
No momento da transação, o valor total pago pelo Cliente é recebido pela Épicas HUB. A Plataforma deduz a comissão acordada, conforme o plano de adesão da Parceira, e o valor remanescente (líquido) fica disponível para a Parceira solicitar o respetivo pagamento através da funcionalidade “Solicitar Pagamento”. O montante solicitado será transferido para o IBAN indicado pela Parceira, nos prazos e condições definidos pela Épicas HUB.
A Épicas HUB emitirá à Parceira o respetivo recibo referente à comissão retida pela utilização da Plataforma, discriminando o valor da comissão aplicada à transação.
Adicionalmente, a Plataforma emite à Parceira uma fatura correspondente ao valor da comissão retida, exclusivamente para efeitos fiscais, nos termos da legislação aplicável.
Este modelo de faturação aplica-se a todas as categorias de serviços e produtos disponibilizados através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: saúde, bem-estar, desenvolvimento pessoal, consultas, eventos, mentorias, cursos online, programas de grupo e produtos digitais.
Quando os serviços disponibilizados na Plataforma Épicas HUB se enquadrem em áreas reguladas por ordens ou associações profissionais — nomeadamente profissões da área da saúde, terapias complementares ou práticas similares que exijam licenciamento ou certificação — a Parceira é integralmente responsável por emitir a fatura ou fatura-recibo diretamente à Cliente final, sem qualquer intermediação da Plataforma nesse processo.
A Épicas HUB atua exclusivamente como intermediária na divulgação e promoção dos serviços das Parceiras, não assumindo qualquer responsabilidade técnica, legal ou ética pelos atos praticados no âmbito das consultas, tratamentos ou demais serviços prestados. A Parceira reconhece e aceita a sua total responsabilidade pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e deontológicas aplicáveis à sua profissão.
Por motivos legais e fiscais, a Épicas HUB não pode, em nenhuma circunstância, substituir a Parceira que tal seja legalmente exigido.
Ao aderir à Plataforma e disponibilizar serviços regulados, a Parceira declara, sob sua responsabilidade, que está legalmente habilitada a exercer a sua atividade e que cumpre integralmente todas as exigências legais, fiscais e profissionais aplicáveis. A Parceira assume, ainda, total responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes do incumprimento desta obrigação.
Os pagamentos efetuados pelas Clientes na Plataforma Épicas HUB deverão ser realizados através dos meios de pagamento disponibilizados no momento da compra, nomeadamente transferência bancária e MB Way. O valor pago é recebido pela Épicas HUB, que atua como intermediária na transação.
Após a dedução da comissão acordada, o valor remanescente da venda fica disponível para a Parceira solicitar o pagamento através da funcionalidade “Solicitar Pagamento” na sua área pessoal da Plataforma. O pagamento será efetuado por transferência bancária (IBAN indicado pela Parceira), nos prazos definidos pela Épicas HUB.
Todas as transações, incluindo valores pagos, comissões retidas e montantes disponíveis para transferência, ficam registadas na área pessoal da Parceira, acessível a qualquer momento para consulta.
Para mais informações sobre o modelo de faturação entre Parceiras, Clientes e a Épicas HUB, consulte a cláusula 8 – Faturação e Pagamentos dos Parceiros dos presentes Termos e Condições.
Nota Prévia sobre a Tipologia dos Produtos e Serviços
Para efeitos de interpretação dos presentes Termos & Condições, sempre que se mencionem Produtos ou Serviços disponibilizados na plataforma Épicas HUB, estes podem enquadrar-se em três categorias distintas:
· Produtos Digitais – referem-se a conteúdos digitais adquiridos online, como cursos, mentorias, workshops, aulas gravadas, e-books, consultas ou sessões em formato remoto.
· Eventos Presenciais – abrangem experiências ao vivo como workshops, formações, palestras, conferências, consultas, tratamentos ou outras atividades realizadas presencialmente.
· Produtos Físicos – incluem livros, kits épicos, suplementos nutricionais, produtos de beleza, ou entre outros bens tangíveis enviados por transportadora.
Cada categoria poderá ter regras próprias quanto a prazos de entrega, devoluções, garantias e resolução de litígios, conforme detalhado nos pontos seguintes.
Os produtos digitais disponíveis na Épicas HUB estão sujeitos à disponibilidade de agenda dos Parceiros. Embora a plataforma mantenha os calendários atualizados, poderá ocorrer a indisponibilidade de horários ou vagas logo após o pagamento.
Nesse caso, o Cliente será notificado e poderá optar por:
• Agendar nova data com o Parceiro;
• Solicitar o reembolso integral, que será processado num prazo máximo de 14 dias.
A inscrição em eventos presenciais está sujeita à lotação de vagas e número mínimo de participantes. Caso o evento esteja esgotado, ou seja, cancelado por motivo de força maior, a Épicas HUB notificará o Cliente com brevidade.
O Cliente poderá então:
• Ser transferido para nova data do mesmo evento (quando aplicável);
• Solicitar reembolso integral do valor pago, que será efetuado no prazo máximo de 14 dias após notificação da indisponibilidade.
Os produtos físicos comercializados na loja online da Épicas HUB estão sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar do esforço em manter o stock atualizado, pode ocorrer rutura sem aviso prévio.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o Cliente será informado e poderá:
• Aguardar pela reposição e agendamento de entrega;
• Solicitar o reembolso integral do valor pago, a ser efetuado no prazo máximo de 14 dias após a confirmação da rutura de stock.
A Épicas HUB compromete-se a manter o Cliente informado com total transparência e a garantir uma experiência de compra segura e clara.
A Épicas HUB poderá aplicar encargos adicionais relativos aos custos de transporte dos produtos adquiridos, que serão acrescidos ao preço total da encomenda. O Cliente será sempre informado dos custos de entrega antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra, permitindo total clareza sobre os valores a pagar.
Os custos de entrega podem variar de acordo com o destino e o tipo de serviço escolhido, sendo informados durante a finalização da compra.
A Épicas HUB reserva-se o direito de alterar os custos de entrega a qualquer momento, sem prejuízo da aplicação dos preços acordados no momento da realização do pedido.
Produtos Digitais
Entrega imediata e gratuita.
Todos os produtos digitais (como cursos online, e-books, sessões gravadas, planos digitais) são entregues por e-mail ou através da Área de Cliente da plataforma, sem qualquer custo adicional de entrega.
Eventos Presenciais
Bilhetes enviados digitalmente. Sem custos de entrega.
A inscrição ou bilhete para eventos presenciais será enviado via e-mail ou disponibilizado na Área de Cliente após confirmação de pagamento. Não existem custos associados à entrega deste tipo de produto.
Produtos Físicos
Custos de entrega para Portugal Continental: 4,50 €
A entrega é realizada por transportadora ou CTT num prazo médio de 3 a 5 dias úteis após expedição.
Informações adicionais:
· Para as ilhas (Açores e Madeira), aplica-se um custo adicional de 2 €, totalizando 6,50 €.
· Para compras acima de 60 €, a entrega é gratuita para Portugal Continental.
· Em campanhas promocionais ou kits especiais, os custos de envio poderão variar — sendo sempre indicados antes da finalização da compra.
Prazos de Entrega Estimados:
· Portugal Continental: 3 a 5 dias úteis após expedição.
· Açores e Madeira: 5 a 10 dias úteis.
· Produtos Personalizados (se aplicável): até 10 dias úteis.
Os preços de venda ao público indicados no Site Épicas HUB e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja do Parceiro.
A Épicas HUB não realiza entregas em apartados.
A Épicas HUB faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Épicas HUB, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site Épicas HUB e estará disponível para consulta e download pelo Cliente durante 10 (dez) anos.
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
O Direito de Livre Resolução é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a. A título de exemplo, inserem-se neste ponto as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
O cancelamento é possível até ao início da preparação dos artigos para envio.
Para isso, o Cliente deverá contactar de imediato a linha de Apoio ao Cliente da Épicas HUB.
Caso os produtos já tenham sido expedidos, o cancelamento não será possível, mas poderá ser exercido o direito de livre resolução.
Nos termos do indicado no ponto 5 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
Todos os produtos comercializados pela Épicas HUB em www.epicashub.com estão sujeitos ao Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual. A conformidade dos produtos físicos é de três anos, contados a partir da data de entrega.
Esta garantia cobre eventuais defeitos de fabrico ou não conformidades do produto físico, sendo responsabilidade da Épicas HUB ou do Parceiro proceder à substituição ou reparação do produto, conforme o caso.
O direito de rejeição aplica-se no caso de desconformidade do produto com o contrato. Se o produto entregue não corresponder ao descrito ou estiver defeituoso, o cliente pode solicitar a substituição do produto ou a resolução contratual (cancelamento do contrato) no prazo de 14 dias a contar da data de entrega. A Épicas HUB compromete-se a resolver a questão de forma rápida, oferecendo uma solução adequada, que pode incluir o reembolso total ou parcial do valor pago, conforme a situação.
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua versão atual), o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, exceto os previstos nesta cláusula.
Este direito aplica-se da seguinte forma, consoante a tipologia do produto:
O Cliente pode exercer o direito de livre resolução até 14 dias após a compra, desde que ainda não tenha acedido ao conteúdo digital ou o mesmo produto digital ainda não tenha iniciado.
Caso o Cliente dê o seu consentimento expresso para o acesso imediato ao conteúdo digital e reconheça a perda do direito de resolução (conforme previsto no artigo 17.º do mesmo diploma), esse direito deixa de poder ser exercido.
O Cliente pode exercer o direito de resolução até 14 dias após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido nem tenha sido iniciado qualquer serviço associado à inscrição.
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o Cliente adquira a posse física do(s) produto(s).
No caso de uma encomenda com vários itens enviados separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último item.
Para exercer este direito, o Cliente deverá:
· Declarar, de forma clara e inequívoca, que pretende resolver o contrato (através do formulário no site da Épicas HUB ou outro meio escrito);
· Devolver o produto nas mesmas condições em que foi vendido: sem sinais de uso indevido, com a embalagem original intacta, manuais e acessórios completos.
Em campanhas promocionais como “pague um, leve dois” ou “pague dois, leve três”, o direito de devolução aplica-se à totalidade dos produtos incluídos na campanha. A Épicas HUB não aceita devoluções parciais nestas situações. Após validação e autorização da devolução por parte da Épicas HUB, os produtos deverão ser devolvidos num prazo razoável. Os custos de transporte associados à devolução são da responsabilidade do Cliente.
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9.3, tendo a Épicas HUB um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
A Épicas HUB envida todos os esforços para assegurar a disponibilidade contínua e o correto funcionamento do site www.epicashub.com. No entanto, não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de:
Interrupções ou falhas no acesso à internet, rede ou sistema informático do utilizador;
Ataques informáticos, vírus ou outros componentes maliciosos que possam afetar o equipamento do utilizador;
Informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas por terceiros, nomeadamente parceiros ou fornecedores;
Outras situações fora do controlo razoável da Épicas HUB que impeçam ou limitem o normal funcionamento do site e dos serviços disponibilizados.
A Épicas HUB declina qualquer responsabilidade por perdas ou danos indiretos, acidentais ou consequentes, incluindo perda de dados, lucros ou receitas, resultantes da utilização do site ou da incapacidade de aceder ao mesmo.
A Épicas HUB permite que Clientes registados e autenticados na sua Conta Online, com idade igual ou superior a 18 anos, adquiram serviços e experiências oferecidos por Parceiros independentes, através do site www.epicashub.com.
Estes serviços podem incluir, entre outros: cursos, mentorias, workshops, aulas online, consultas, programas ou eventos presenciais.
As transações são realizadas por intermédio da plataforma Épicas HUB, que disponibiliza o espaço digital e processa os pagamentos em nome dos Parceiros.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
“Produtos” qualquer bem físico comercializado pelos nossos Parceiros.
"Serviços": qualquer prestação de serviços oferecida pelos Parceiros na plataforma Épicas HUB.
"Parceiros": prestadores de serviços previamente aprovados pela Épicas HUB, que disponibilizam as suas ofertas diretamente no site.
O Site Épicas HUB permite ao Cliente consultar e comprar Produtos & Serviços comercializados pelos Parceiros no Site Épicas HUB, bem como avaliar os Parceiros.
No âmbito da Conta Online Épicas HUB, o Cliente poderá ainda consultar o seu histórico de compras feitas aos nossos Parceiros.
A Épicas HUB não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Parceiros, nem de revendedor dos Produtos & Serviços propostos pelos Parceiros por intermédio do Site Épicas HUB.
Os Produtos & Serviços anunciados e vendidos no Site Épicas HUB são da inteira responsabilidade dos Parceiros, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, garantia e cumprimento da legislação aplicável.
No âmbito da venda por Parceiros, a Épicas HUB não assume a responsabilidade da informação disponibilizada por estes sobre os seus Produtos & Serviços, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro.
O preço e as condições de venda dos Produtos & Serviços de Parceiros assim como a definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Parceiros e são informados ao Cliente previamente à efetivação da compra.
O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado na página do produto, podendo ser consultados quando o Cliente procede ao checkout da encomenda.
No momento da receção do produto adquirido ao Parceiro, o Cliente deve verificar se a respetiva fatura acompanhou o produto ou se está disponível na sua conta cliente no histórico de compras. Caso não a tenha recebido, nem esteja disponível na sua conta cliente online deverá de imediato solicitar através do canal de comunicação disponível no Site Épicas HUB.
A Épicas HUB não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Épicas HUB, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
O processo de compra no Site Épicas HUB ocorre de forma autónoma pelo Cliente no site.
Após o pagamento, as encomendas terão de ser aceites pelos Parceiros, sendo que após esta aceitação (ou recusa) a Épicas HUB envia um email com a respetiva informação para o Cliente. Em caso de recusa, o valor pago será reembolsado.
A expedição e entrega de produtos físicos é da responsabilidade dos respetivos Parceiros.
O contrato de compra e venda entre o Cliente e o Parceiro, melhor identificado em cada um dos Produtos, é celebrado sob condição resolutiva de os Produtos estarem disponíveis.
Os Parceiros devem confirmar na Plataforma a aceitação das encomendas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas.
Caso o Parceiro não aceite a encomenda no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e o Parceiro) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo Cliente serão reembolsados, pelo mesmo método de pagamento pela Épicas HUB.
A Épicas HUB não assume qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Cliente e os Parceiros, nem pelos Produtos vendidos, salvo nos casos de desconformidade ou ativação da garantia, ao abrigo do Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo.
A venda de produtos e serviços na plataforma Épicas HUB é realizada diretamente entre o Cliente e o Parceiro.
Assim, cada Parceiro é o único responsável por emitir a respetiva fatura ou recibo ao Cliente final, conforme a legislação fiscal aplicável ao seu caso (com ou sem IVA, conforme a natureza da atividade).
A Épicas HUB não emite faturas em nome dos Parceiros, nem intervém no processo de faturação, ficando isenta de qualquer responsabilidade fiscal ou contratual associada à emissão dos documentos de venda.
A responsabilidade pela venda, entrega, qualidade, conformidade legal, condições de prestação de serviço e serviço pós-venda é integralmente do Parceiro.
Em caso de dúvidas ou questões relacionadas com a encomenda, o Cliente deverá contactar diretamente o Parceiro através da sua área pessoal na plataforma Épicas HUB.
* Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28.11.2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (DIVA), com as alterações introduzidas Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 05.12.2017 e Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21.11.2019.
A expedição e entrega das encomendas é da inteira responsabilidade dos respetivos Parceiros.
Uma vez feita a encomenda, os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção.
A Épicas HUB não intervém nos processos de entrega.
Os Produtos assumem-se como recebidos no prazo de 21 (vinte e um) dias corridos a contar da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Cliente. Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos do consumidor previstos na lei.
Caso as encomendas não sejam entregues ao Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Parceiros no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto da Épicas HUB.
Nos termos da legislação em vigor o Cliente tem, num prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção do(s) Produto(s) encomendado(s), o direito a resolver livremente o contrato com os Parceiros.
Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem, exceto quando os Parceiros aceitem expressamente suportar esse custo. Caso os Parceiros não se ofereçam para recolher eles próprios o bem, o Cliente deve devolver os Produtos aos Parceiros, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução.
O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos é efetuado pela Épicas HUB ao Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que os Parceiros confirmarem a receção e conformidade das encomendas devolvidas pelo Cliente.
Produtos devem ser enviados sem sinal de uso indevido. Devolução dos produtos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
Exceções ao Direito de Livre Resolução:
De acordo com o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver nomeadamente:
Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos;
Outras condições específicas poder-se-ão aplicar de acordo com as condições estabelecidas por cada um dos Parceiros.
Os Parceiros serão informados de todos os pedidos de devoluções pela Épicas HUB e apenas serão devolvidos após aprovação por mútuo acordo.
O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos, nos casos aplicáveis, é efetuado pela Épicas HUB ao Cliente.
O reembolso dos pagamentos é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra (no caso de pagamento por Referência Multibanco a Épicas HUB entrará em contacto com o Cliente para que este lhe indique o IBAN onde pretende receber o reembolso) e após a confirmação por parte dos Parceiros da receção dos Produtos devolvidos em conformidade com as condições de devolução.
No caso da devolução da totalidade dos Produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo Cliente (Produtos + portes de envio). Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o Cliente receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do(s) Produto(s) devolvido(s) + custo de envio rateado pelo número de Produtos da encomenda.
A Épicas HUB apenas intervém nos processos de reembolso até um prazo de 14 (quatorze) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, a Épicas HUB não terá qualquer responsabilidade e/ou intervenção.
O serviço pós-venda dos Produtos & Serviços é da responsabilidade dos respetivos Parceiros Épicas HUB.
O Cliente deverá gerir com o Parceiro Épicas HUB qualquer questão relacionada com o pós-venda. O Cliente poderá contactar o Parceiro através da sua Área de Cliente no website da Épicas HUB.
Os Parceiros Épicas HUB respondem solidariamente nos casos de desconformidade ou ativação da garantia, ao abrigo do Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo.
Aplicam-se aos Produtos adquiridos a Parceiros Épicas HUB as garantias previstas na legislação Portuguesa, para cada tipologia de Produtos.
No caso de o produto ser devolvido pelo Cliente, este deverá suportar os custos inerentes ao seu transporte. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Parceiro ou pela Épicas HUB. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Cliente.
A Épicas HUB põe à disposição do Cliente mecanismos para avaliar o desempenho dos Parceiros.
A avaliação realiza-se pela atribuição de estrelas e pela aplicação de critérios de avaliação pelo Cliente sendo que a Épicas HUB não fiscaliza estas apreciações, podendo, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe seja sinalizado como calunioso ou difamatório.
As avaliações dos Parceiros ficam visíveis para todos os visitantes do Site Épicas HUB, sendo identificáveis pelo nome do respetivo utilizador que a publicou.
Os contactos devem ocorrer sempre diretamente entre o Cliente e os Parceiros por intermédio da ferramenta de mensagens disponível no Site Épicas HUB. O Cliente poderá aceder à ferramenta de mensagens através da sua Área de Cliente.
O Cliente poderá consultar a resposta dos Parceiros na sua Área de Cliente no Site Épicas HUB, sendo que os Parceiros deverão dar resposta às mensagens do Cliente num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
A Épicas HUB não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre os Parceiros e os Clientes, sendo que qualquer litígio deverá ser resolvido diretamente entre o Cliente e o Parceiro através da Plataforma por meio da ferramenta de mensagens na Àrea de Cliente.
A Épicas HUB poderá atuar como intermediária na resolução de litígios, utilizando a ferramenta de mensagens na Área de Cliente. No entanto, a Épicas HUB não assumirá qualquer responsabilidade, pois não é parte da relação contratual entre Cliente e Parceiro.
A Épicas HUB atua como plataforma intermediária para a divulgação, promoção e comercialização de Produtos Digitais, Eventos Presenciais e Produtos Físicos, fornecidos por Parceiros independentes. A Épicas HUB não se responsabiliza por:
1. Erros ou uso indevido da plataforma por parte do Cliente, incluindo erros no preenchimento de dados, falhas na finalização da compra ou má interpretação das informações disponibilizadas.
2. Fatos imputáveis a terceiros, como interrupções de serviços, falhas técnicas, ou qualquer ato ou omissão dos Parceiros que resulte em prejuízo ao Cliente.
3. Conteúdos, descrições, imagens e informações sobre Produtos Digitais, Eventos Presenciais e Produtos Físicos fornecidos pelos Parceiros, que são da responsabilidade exclusiva destes.
4. A execução dos contratos de compra e venda ou prestação de serviços, incluindo:
· O acesso, qualidade, funcionamento ou conteúdo dos Produtos Digitais (ex.: cursos, e-books, programas online);
· A realização, organização e condições logísticas dos Eventos Presenciais (ex.: eventos, workshops, encontros);
· A entrega, conformidade, defeitos ou garantias dos Produtos Físicos (ex.: kits, produtos de beleza, suplementos, etc.).
Qualquer reclamação ou pedido relacionado com os produtos adquiridos deverá ser inicialmente apresentado à Épicas HUB, através da Área de Cliente. A plataforma encaminhará e acompanhará o processo junto do Parceiro responsável, sempre que a fatura da transação tiver sido emitida em nome do Parceiro.
Nos casos em que a fatura for emitida em nome da Épicas HUB, esta assume a responsabilidade direta pelo cumprimento do contrato, incluindo a resposta a reclamações, garantias e reembolsos, conforme previsto na legislação em vigor.
O Cliente é responsável pela utilização correta do site da Épicas HUB, bem como pela veracidade das informações fornecidas durante o processo de compra e nas avaliações realizadas aos Parceiros.
· Parceiros Fundadores;
· Situações de urgência previamente comunicadas e justificadas.
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (quer seja a Épicas HUB, quer seja um Parceiro Épicas HUB), o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Épicas HUB e os seus Parceiros estabelecidos em Portugal estão sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Os Clientes Épicas HUB que tenham denunciado conteúdos ilícitos, ilegais, violadores dos presentes Termos e Condições ou cujos litígios não tenham sido possíveis de resolver por via do sistema de gestão de reclamações e sobre os quais a Épicas HUB tenha decidido pelo bloqueio ou pela suspensão temporária ou eliminação definitiva da Conta Online Épicas HUB, têm o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios, desde que devidamente certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Os litígios relativos a compras efetuadas a Parceiros estabelecidos fora da União Europeia não se encontram abrangidas pela Resolução Alternativa de Litígios indicada na presente cláusula.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Épicas HUB poderá contactar a mesma através do formulário de contacto em www.epicashub.com/contact.
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.